| Projeto: |
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PL 111 22/03/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-111/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0111-2016 |
| Promovente: |
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Jonas Camisa Nova |
| Ementa: |
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ESTABELECE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS PARA ASSEGURAR A PROTEÇÃO AOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO CONVÍVIO COM PACIENTES E SEUS ACOMPANHANTES OU RESPONSÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACOMPANHANTE / ADVERTENCIA / AFASTAMENTO / AGRESSAO / AMEACA / AUTORIDADE / AVISO / CONVIVENCIA / DESRESPEITO / ENFERMEIRO / EXPULSAO / INFORMACAO / MEDICO / MENOR DE IDADE / PACIENTE / PERTURBACAO / PESSOA COM DEFICIENCIA / PLACA / PROFISSIONAL DE SAUDE / PROTECAO / RISCOS / SEGURANCA / UNIDADE DE SAUDE / VIOLENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1463-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/03/2016 | Encaminhado em 22/03/2016 | | SGP42 | Recebido em 22/03/2016 | Encaminhado em 22/03/2016 | | SGP22 | Recebido em 22/03/2016 | Encaminhado em 23/03/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/03/2016 | Encaminhado em 30/03/2016 | | PRESID | Recebido em 05/04/2016 | Encaminhado em 05/04/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/04/2016 | Encaminhado em 12/04/2016 | | CCJ | Recebido em 25/04/2016 | Encaminhado em 22/11/2016 | | SAUDE | Recebido em 22/11/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 02/01/2017 | | CCJ | Recebido em 10/01/2017 | Encaminhado em 10/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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10/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |